Termos e Condições de Utilização

1. Quem presta o serviço

O Treefy, acessível em treefy.co, é um serviço da sociedade da informação explorado por Edgar Lopes, com sede em Portugal. Para qualquer questão relativa a estes Termos, o contacto é suporte@treefy.co.

A prestação do serviço rege-se pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), pelo Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e pela demais legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.

2. O que o serviço faz

O Treefy permite criar uma página pública que reúne várias ligações num único endereço, com estatísticas agregadas de visitas e cliques. O serviço é disponibilizado gratuitamente, no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade permanente.

3. Conta de utilizador

• A criação de conta exige um nome de utilizador e uma palavra-passe. O endereço de email é opcional e destina-se exclusivamente à reposição da palavra-passe.
• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta.
• É proibido criar contas de forma automatizada, em massa, ou com o intuito de reservar nomes para revenda.
• O utilizador declara ter, pelo menos, 16 anos de idade, ou dispor de autorização de quem exerce as responsabilidades parentais.

4. Conteúdos e utilizações proibidas

O conteúdo das páginas é da inteira responsabilidade de quem o publica. É expressamente proibido utilizar o serviço para:

• Ligações a conteúdos ilícitos, designadamente conteúdos que constituam crime à luz da lei portuguesa;
• Fraude, burla, esquemas de investimento enganosos, phishing ou recolha indevida de credenciais;
• Distribuição de malware ou de qualquer software destinado a comprometer sistemas alheios;
• Violação de direitos de autor, de marca ou de outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Difusão de discurso de ódio, incitamento à violência, assédio ou ameaças;
• Conteúdos pornográficos, violentos ou manifestamente inadequados quando acessíveis sem qualquer restrição;
• Fazer-se passar por outra pessoa, marca ou organização de forma suscetível de induzir em erro;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, contornar limites de utilização ou testar vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito.

5. Denúncia de conteúdos e moderação

Qualquer pessoa pode assinalar conteúdos que considere ilícitos através do formulário de denúncia ou do endereço suporte@treefy.co, nos termos do mecanismo de notificação e ação previsto no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065.

As denúncias são apreciadas com a diligência devida. Verificando-se uma infração a estes Termos ou à lei, o serviço pode, de forma proporcionada, desativar ligações específicas, suspender a página ou encerrar a conta. O titular da conta afetada é informado da decisão e da respetiva fundamentação, através do email associado à conta quando exista, podendo contestá-la pelo mesmo endereço de contacto.

6. Limites de utilização

Cada conta pode criar até 5 páginas, com um máximo de 50 ligações por página. Estes limites podem ser ajustados sem aviso prévio, sempre que necessário para assegurar a estabilidade do serviço.

7. Propriedade intelectual

O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que publica, concedendo ao serviço apenas a licença estritamente necessária para os armazenar e apresentar publicamente na sua página. O nome, a marca e o código do Treefy pertencem a Edgar Lopes.

8. Suspensão e cessação

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento, na área A minha conta, o que apaga de forma irreversível as respetivas páginas, ligações e estatísticas. O serviço pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, ou descontinuar o serviço mediante pré-aviso razoável, salvo quando razões de segurança ou imposição legal exijam ação imediata.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado sem garantias quanto à ausência de interrupções ou de erros. Enquanto prestador de serviços de armazenagem, o Treefy não tem obrigação geral de vigilância sobre os conteúdos publicados pelos utilizadores, respondendo nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065 e do Decreto-Lei n.º 7/2004. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, designadamente por dolo ou culpa grave.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são assinaladas pela data de atualização no topo desta página; a continuação da utilização do serviço após essa data vale como aceitação da nova versão.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. É competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo de disposição legal imperativa em contrário.